| Projeto: |
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PL 612 30/10/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-612/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0612-2001 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS AOS CREDORES DO MUNICÍPIO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS" |
| Assunto: |
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IDADE / IDOSO / LEI 13.179/2001 / PAGAMENTO / PRECATORIO / PRIORIDADE / SEXAGENARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1589-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/10/2001 | Encaminhado em 09/11/2001 | | CCJ | Recebido em 09/11/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | ATM | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 13/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |